Estes Termos e Condições (“Termo”) indicam as disposições aplicáveis ao USUÁRIO na utilização da Plataforma, com a finalidade de contratação dos Serviços prestados pela CREDSELLER.
A CREDSELLER SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A (“CREDSELLER”), inscrita no CNPJ sob o nº 44.479.257/0001-43, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939, 8º andar, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré – Barueri/SP, CEP: 06460-040, por meio de sua plataforma disponível na internet (“Plataforma”), possibilita que o USUÁRIO contrate os Serviços disponíveis.
As condições para contratação dos Serviços perante a CREDSELLER e os Parceiros encontram-se previstas em instrumentos contratuais próprios.
1. Definições e Objeto
1.1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Termo com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Cadastro”: informações fornecidas pelo USUÁRIO para o acesso e utilização da Plataforma. As informações do Cadastro poderão ser complementadas ou alteradas de acordo com os Documentos do USUÁRIO.
“Canal de Comunicação”: tecnologia disponibilizada para viabilizar a comunicação entre o USUÁRIO, Parceiros e a CREDSELLER, de acordo com os meios de comunicação disponíveis na Plataforma.
“Conteúdo”: toda e qualquer informação disponibilizada na Plataforma, de titularidade da CREDSELLER, incluindo, mas não se limitando, a fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos, dados, softwares, vídeos, áudios, recursos interativos, ferramentas de busca, entre outros.
“Dados Anonimizados”: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros dados anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
“Dados de Uso Técnico”: informações que a CREDSELLER tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o USUÁRIO utilizar para acessar a Plataforma. Os Dados de Uso Técnico mostram como o USUÁRIO utiliza o serviço prestado pela CREDSELLER, incluindo o endereço IP, estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o USUÁRIO visitou e informações de navegação coletadas por meio de cookies ou tecnologia semelhante.
“Documentos”: toda a documentação que comprova a veracidade dos dados informados pelo USUÁRIO no Cadastro, que deverá ser encaminhada por meio da Plataforma.
“Parceiros”: empresas habilitadas pela CREDSELLER para que possam oferecer seus Serviços na Plataforma, e com quem a CREDSELLER poderá compartilhar informações do Cadastro e Documentos, mediante autorização prévia do USUÁRIO para esta finalidade.
“Plataforma”: site na internet disponibilizado ao USUÁRIO para possibilitar a realização do Cadastro, o envio de Documentos e as tratativas para contratação dos Serviços perante os Parceiros.
“Política de Privacidade”: política descrita neste Termo, que dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização da Plataforma.
“Serviços”: produtos e serviços oferecidos pela CREDSELLER ou Parceiros, e que poderão ser contratados pelo USUÁRIO mediante a celebração de instrumentos contratuais específicos.
“Termo”: estes Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade, que indica as condições gerais para a utilização e acesso da Plataforma.
“Tratamento”: toda operação realizada com as informações pessoais do USUÁRIO, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“USUÁRIO”: pessoas físicas ou jurídicas, identificadas no Cadastro e que se utilizam da tecnologia da Plataforma para contratar com a CREDSELLER e os Parceiros.
1.2. Com a realização do Cadastro, o USUÁRIO poderá acessar todo o Conteúdo da Plataforma, utilizando-se das funcionalidades disponíveis para: (i) consulta às condições dos Serviços oferecidos; (ii) o envio dos Documentos necessários para a contratação dos Serviços; e (iii) outras funcionalidades disponíveis na Plataforma.
1.3. A realização do Cadastro e utilização da Plataforma não habilita o USUÁRIO à utilização de quaisquer Serviços, cuja contratação dependerá do cumprimento das condições exigidas pela CREDSELLER ou Parceiros e da assinatura de instrumentos contratuais específicos.
1.4. Este Termo poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões de determinadas cláusulas, podendo, para tanto, haver mudanças substanciais no funcionamento da Plataforma. A continuidade na utilização da Plataforma pelo USUÁRIO será considerada como aceitação das modificações no Termo.
2. Funcionamento da Plataforma
2.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que a CREDSELLER não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito deste Termo, não garantindo a manutenção da Plataforma de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, por se tratar de serviços de tecnologia e que dependem de serviços prestados por terceiros.
2.2. A CREDSELLER poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, o que poderá acarretar em lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso, independentemente de aviso prévio.
2.3. Para utilização da Plataforma, o USUÁRIO deverá possuir acesso à internet, além de hardwares (incluindo dispositivos móveis) e softwares compatíveis com a Plataforma. A CREDSELLER não garante o funcionamento da Plataforma com dispositivos ou sistemas incompatíveis e nem está obrigada a adequar a sua Plataforma para que possa funcionar com todo e qualquer dispositivo ou sistema.
2.4. Para a utilização de determinadas funcionalidades na Plataforma, o USUÁRIO deverá indicar login e senha de acesso, de uso pessoal e intransferível. O USUÁRIO compromete-se a mantê-los confidenciais e não os divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade o uso não autorizado do login e senha de sua titularidade.
2.5. A CREDSELLER se reserva no direito de suspender ou cancelar o acesso ao USUÁRIO à Plataforma, se houver o descumprimento de qualquer cláusula deste Termo ou nos casos de suspeita de fraude.
2.6. Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO se declara ciente que:
(a) O acesso à Plataforma não garante a contratação de quaisquer Serviços oferecidos pela CREDSELLER ou Parceiros, o que ocorrerá somente após a aprovação do Cadastro e a assinatura de instrumentos contratuais específicos;
(b) As funcionalidades da Plataforma poderão ser utilizadas para o envio de Documentos pelo USUÁRIO e de seus representantes legais (conforme aplicável);
(c) É único e exclusivamente responsável pela veracidade e legitimidade das informações prestadas no Cadastro, bem como pela originalidade dos Documentos enviados, se comprometendo a manter a CREDSELLER informada acerca de quaisquer alterações que venham a ocorrer;
(d) O USUÁRIO, no caso de pessoa jurídica, deverá fornecer seu login e senha apenas para seus representantes legais ou prepostos com poderes para assumir obrigações em nome da empresa; e
(e) O Conteúdo disponibilizado na Plataforma não contempla todas as informações sobre os Serviços, cabendo ao USUÁRIO verificar diretamente com a CREDSELLER ou os Parceiros (conforme aplicável) sobre os preços e condições comerciais.
2.7. Em nenhuma hipótese, a CREDSELLER será responsável por danos indiretos de qualquer natureza, inclusive por danos morais e lucros cessantes.
3. Política de Privacidade
3.1. A Política de Privacidade tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como haverá o Tratamento das informações pessoais do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos serviços prestados pela CREDSELLER na Plataforma.
3.1.1. A finalidade da Política de Privacidade é proteger a privacidade do USUÁRIO, garantindo que o Tratamento das informações pessoais servirá apenas para possibilitar a prestação dos serviços disponíveis durante a utilização da Plataforma.
3.1.2. Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara-se ciente com esta Política de Privacidade e dá expresso consentimento para o Tratamento de suas informações pessoais pela CREDSELLER. Caso o USUÁRIO não concorde com o Tratamento de suas informações pessoais na forma prevista neste Termo, deverá se abster de utilizar a Plataforma.
3.1.3. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política de Privacidade poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018; não obstante a sua aplicação aos seus representantes legais, prepostos e sócios que venham a fornecer informações pessoais para utilização da Plataforma.
3.2. A CREDSELLER realiza o Tratamento das informações pessoais mínimas, necessárias para a utilização, pelo USUÁRIO, do conjunto de serviços prestados pela CREDSELLER pela Plataforma, e que permitem a comunicação com os Parceiros, consulta aos Serviços, e envio de Documentos necessários aos Serviços.
3.2.1. As informações pessoais do USUÁRIO poderão ser utilizadas pela CREDSELLER para a formação de banco de dados e para aprimorar seus serviços, bem como para elaboração de pesquisas e estatísticas voltadas a analisar eficiência da Plataforma e número de USUÁRIO, preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO de forma anonimizada. As conclusões e resultados dessas pesquisas poderão ser compartilhados ou divulgados pela CREDSELLER a seu critério, visto se tratar de Dados Anonimizáveis.
3.2.2. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade das informações fornecidas, poderão ser solicitadas outras informações pessoais não contidas no formulário de Cadastro, bem como o envio de Documentos adicionais que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo USUÁRIO. Neste caso, a CREDSELLER entrará em contato com USUÁRIO diretamente ou por meio de seus Parceiros. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela CREDSELLER enquanto o USUÁRIO mantiver seu cadastro ativo.
3.2.3. A CREDSELLER poderá coletar e armazenar outras informações pessoais do USUÁRIO para o cumprimento de exigência prevista em lei ou emanada das autoridades competentes, bem como para receber e processar comunicações, chamados e exercício de direitos do USUÁRIO.
3.3. As informações pessoais são obtidas mediante solicitação clara e autorização expressa do USUÁRIO, quando da criação do Cadastro ou na contratação de Serviços, sendo processadas com a finalidade de cumprimento dos serviços oferecidos na Plataforma. Será realizado o Tratamento de informações adicionais do USUÁRIO apenas com base no interesse legítimo da CREDSELLER.
3.4. As informações pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhadas pela CREDSELLER com (i) terceiros contratados pera prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, desde que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela CREDSELLER e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as informações, exceto mediante ordens expressas da CREDSELLER; (ii) para empresas do grupo da CREDSELLER; e (iii) aos prestadores de serviços terceirizados da CREDSELLER. Esses terceiros somente poderão utilizar as informações pessoais para possibilitar a realização dos serviços prestados pela CREDSELLER.
3.5. A CREDSELLER também poderá ser obrigada, por lei ou por determinação das autoridades competentes, a divulgar informações pessoais do USUÁRIO.
3.6. O e-mail e outras informações de contato do USUÁRIO informados no preenchimento do Cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela CREDSELLER, apenas para o envio de informações a respeito da Plataforma, solicitação de Documentos e de outras informações que vierem a ser necessárias à complementação ou ratificação do Cadastro.
3.6.1. A CREDSELLER não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o USUÁRIO receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela CREDSELLER, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a CREDSELLER para confirmar sua veracidade.
3.7. As informações pessoais coletadas pela CREDSELLER são armazenadas em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas, e serão mantidas confidenciais e submetidas a todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.
3.7.1. As informações pessoais relacionadas ao Cadastro, no âmbito da utilização da Plataforma, serão armazenadas pelo prazo de até 5 (cinco) anos após a desativação do cadastro do USUÁRIO por qualquer motivo, com a finalidade específica de produção de provas, caso necessário.
3.7.2. Os Dados de Uso Técnico relacionados às informações colhidas em razão do acesso do USUÁRIO ao website e serviços de internet da CREDSELLER, poderão ser armazenados pela por até 06 (seis) meses, de acordo com a legislação vigente.
3.7.3. Dados Anonimizados, que não identifiquem o USUÁRIO, poderão ser guardados indefinidamente para fins estatísticos.
3.7.4. Os prazos de armazenamento previstos acima poderão ser alterados pela CREDSELLER a qualquer momento, de acordo com eventuais alterações a legislação vigente.
3.8. A CREDSELLER emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção de hackers e não vazamento das informações pessoais armazenadas, o que não retira a responsabilidade do USUÁRIO em proteger e manter a privacidade de seu Cadastro e informações pessoais, isentando a CREDSELLER de quaisquer vazamentos ocorridos em razão do compartilhamento indevido do USUÁRIO com terceiros.
3.8.1. Na medida da legislação aplicável, a CREDSELLER não se responsabiliza por violações ilegais de sua Plataforma que venham a comprometer a sua base de dados e as informações pessoais do USUÁRIO, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida das informações pessoais obtidas na Plataforma de forma fraudulenta ou ilícita.
3.8.2. Em caso de suspeita ou confirmação de violação da Plataforma ou de perda de informações pessoais do USUÁRIO, a CREDSELLER envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, bem como informará o USUÁRIO potencialmente afetados e as autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.
3.9. É permitido ao USUÁRIO, a qualquer tempo, nos limites da legislação aplicável, exercer os direitos de: (i) confirmação da existência de Tratamento de suas informações pessoais; (ii) acesso às suas informações pessoais mantidas perante a CREDSELLER; (iii) correção de informações pessoais incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de informações pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; (v) portabilidade de informações pessoais a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial da CREDSELLER, de acordo com a regulamentação da autoridade competente; (vi) eliminação das informações pessoais tratadas com base no consentimento do USUÁRIO, salvo nas exceções previstas na legislação aplicável; (vii) a informação das entidades públicas e privadas com as quais a CREDSELLER realizou uso compartilhado de informações pessoais do USUÁRIO; (viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando determinada operação de Tratamento embasar-se no consentimento do USUÁRIO; e (ix) a revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável.
3.9.1. No caso de cancelamento de suas informações pessoais, o USUÁRIO não poderá utilizar a Plataforma e poderá haver impactos em eventuais Serviços eventualmente contratados, caso aplicável.
3.9.2. Os direitos descritos acima poderão ser exercidos mediante o envio de solicitação por escrito do USUÁRIO, acompanhada de prova de sua identidade, ao endereço indicado no preâmbulo deste Termo.
3.9.3. A CREDSELLER poderá contatar o USUÁRIO para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação da identidade do USUÁRIO.
3.10. O USUÁRIO autoriza que todos os contatos, com os Parceiros ou diretamente com a CREDSELLER, independentemente do Canal de Comunicação utilizado, possam ser gravados e armazenados, visando proporcionar maior segurança àqueles que se utilizam da Plataforma, incluindo o próprio USUÁRIO.
3.11. A CREDSELLER se compromete a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO, tais como dados cadastrais, informações pessoais, comprometendo-se a utilizar de toda tecnologia disponível para evitar o acesso indevido a tais informações. Entretanto, a CREDSELLER não poderá ser responsabilidade por eventual furto ou roubo de informações que sejam causadas por terceiros mediante o acesso não autorizado de seus sistemas e da Plataforma.
4. Propriedade Intelectual
4.1. A CREDSELLER é legítima detentora de todos os direitos referentes ao código-fonte, software e endereço eletrônico, bem como das fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, download digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações publicadas na Plataforma, as quais estão protegidas pela legislação pertinente à propriedade intelectual do Brasil e exterior.
4.2. Sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, fica vedado todo tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de todos os conteúdos disponíveis na Plataforma, inclusive por meio de hiperlink, sem a prévia e expressa autorização da CREDSELLER, bem como quaisquer referências e/ou propagandas, reais ou pejorativas, em websites, ferramentas de busca ou qualquer outro meio de veiculação de informações.
4.3. É vedado ao USUÁRIO a prática de quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer conteúdo existente na Plataforma.
4.4. A CREDSELLER não concede qualquer licença ou autorização relacionada com a propriedade intelectual do conteúdo de sua Plataforma, sendo que eventual autorização, desde que expressa e por escrito, deverá ser interpretada restritivamente, exclusivamente para determinada finalidade.
5. Vigência e Término
5.1. Este Termo vigerá por tempo indeterminado, enquanto o USUÁRIO utilizar a Plataforma.
5.2. Este Termo será resolvido caso a CREDSELLER opte por encerrar a prestação dos Serviços oferecidos pela Plataforma, ou na ocorrência das seguintes hipóteses: (i) suspensão, pelas autoridades competentes, da execução do objeto deste Termo; (ii) a decretação de insolvência ou falência do USUÁRIO, conforme aplicável; ou (iii) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditiva da execução deste Termo.
6. Disposições Gerais
6.1. Este Termo não estabelece qualquer vínculo entre as Partes, e não gera nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos.
6.2. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
6.3. Quaisquer dúvidas relacionadas a este Termo e Política de Privacidade poderão ser dirimidas através dos Canais de Atendimento da CREDSELLER indicadas na Plataforma.
6.4. As Partes elegem o Foro da Comarca de Barueri / SP, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas entre as Partes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão atualizada em 13 de abril de 2022.
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